AREsp 2744110 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para validar o pagamento do preparo, a parte não regularizou o preparo realizando a complementação em dobro quando intimada, e, portanto, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a deserção.

Parties
Embargante: BW SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 212/213)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

BW SERVICE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 212/213)

Legal Issues

  1. 1 validação de comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 momento oportuno para comprovação do preparo (no ato da interposição)
  3. 3 consequências da não regularização do preparo (pagamento em dobro e deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para validar o pagamento do preparo, a parte não regularizou o preparo realizando a complementação em dobro quando intimada, e, portanto, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a deserção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)