AREsp 2717693 - DECISAO

AREsp 2717693 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência.

Parties
Embargante: GESTAR RECUPERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA; Embargante: GESTAR GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GESTAR RECUPERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

GESTAR GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)