AREsp 2556000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo e não cumpriu integralmente a determinação de sanar o vício relativo ao preparo, juntando apenas solicitação de pagamento, de modo que não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TRADIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula 187/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TRADIÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC em caso de não comprovação do preparo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo e não cumpriu integralmente a determinação de sanar o vício relativo ao preparo, juntando apenas solicitação de pagamento, de modo que não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração