AREsp 2496225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; no caso, houve acolhimento parcial para corrigir erro material na indicação do resultado do agravo interno (retificando a ementa para registrar que o agravo foi negado provimento por unanimidade), mas não se acolheu pedido relativo a prequestionamento por não caracterizar erro material, sendo indevida a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ENGECON ABC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Aplicabilidade Do Código De Processo Civil

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Parties

ENGECON ABC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Correção de erro material em acórdão
  3. 3 Prequestionamento dos art. 40, XI, da Lei n. 8.666/1993 e arts. 2º e 3º da Lei n. 10.192/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; no caso, houve acolhimento parcial para corrigir erro material na indicação do resultado do agravo interno (retificando a ementa para registrar que o agravo foi negado provimento por unanimidade), mas não se acolheu pedido relativo a prequestionamento por não caracterizar erro material, sendo indevida a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir erro material na ementa/decisão, passando a constar que o agravo interno foi negado provimento por unanimidade.
  • Não acolher pedido de correção relativo ao prequestionamento dos dispositivos apontados por não se configurar erro material.