EAREsp 1528886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas e fundamentadas; a jurisprudência do STJ (Súmula 303 e Tema 872) estabelece que, em embargos de terceiro acolhidos para desconstituir constrição, os honorários devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, responsabilizando o atual proprietário que não atualizou registros; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo de Souza; Embargada: Financial ABV Participações S.A.; Representada: Associação Jardins Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 872/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 872/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo de Souza

Embargante

Financial ABV Participações S.A.

Embargada

Associação Jardins Mossoró

Representada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas e fundamentadas; a jurisprudência do STJ (Súmula 303 e Tema 872) estabelece que, em embargos de terceiro acolhidos para desconstituir constrição, os honorários devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, responsabilizando o atual proprietário que não atualizou registros; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.