AREsp 2642152 - DECISAO

AREsp 2642152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e bem fundamentada, não se verificando obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão referentes à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 280/STF, tendo tentado, na prática, rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e bem fundamentada, não se verificando obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão referentes à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 280/STF, tendo tentado, na prática, rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.