AREsp 2523600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte equivalia à rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com os embargos declaratórios e com o regime que veda o reexame de medidas liminares e de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024) Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmulas (735/stf; 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmulas (735/stf; 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024) Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que indefere/concede tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte equivalia à rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com os embargos declaratórios e com o regime que veda o reexame de medidas liminares e de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados