AREsp 2455106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; substancialmente, os embargantes, apesar de intimados a comprovar o recolhimento das custas em dobro, limitaram-se a juntar comprovantes de agendamento, documento reconhecido como insuficiente para demonstrar quitação do preparo, de modo que subsiste a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LOSADA MOURA; Embargante: BRUNO TORRES BRANCO; Embargante: PATRICIA RUSCA LOSADA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Agravo Interno Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOSADA MOURA

Embargante

BRUNO TORRES BRANCO

Embargante

PATRICIA RUSCA LOSADA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação do preparo recursal
  3. 3 Insuficiência do comprovante de agendamento bancário para comprovar pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; substancialmente, os embargantes, apesar de intimados a comprovar o recolhimento das custas em dobro, limitaram-se a juntar comprovantes de agendamento, documento reconhecido como insuficiente para demonstrar quitação do preparo, de modo que subsiste a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado