AREsp 2689320 - DECISAO

AREsp 2689320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o pedido de suspensão em razão da ação popular/Tema 589 é incabível no caso, pois o agravo/recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, e embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUILHERME DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Feito, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Do Feito Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da ação popular n. 081344307.2021.823.0010?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para determinar o sobrestamento do feito quando há ação coletiva ou pedido afetado por tema repetitivo, diante de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade?
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (reexame da matéria vs. esclarecimento/integralização do decisum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o pedido de suspensão em razão da ação popular/Tema 589 é incabível no caso, pois o agravo/recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, e embargos declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.