REsp 2171841 - DECISAO

REsp 2171841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, fixando os parâmetros essenciais à execução do julgado, e os embargos pretendiam, indevidamente, reexame da controvérsia e do mérito em vez de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: ILDA REGINA DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Gratificação De Desempenho De Atividade Médica (gdm Pst), Incorporação De Parcelas, Execução Do Julgado
Processual Civil Administrativo Serviço Público Previdência/aposentadoria Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Gratificação De Desempenho De Atividade Médica (gdm Pst) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILDA REGINA DE ALMEIDA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pagamento das parcelas vincendas
  2. 2 Alegada omissão quanto à repercussão/incorporação das parcelas sobre valores e recolhimentos referentes à aposentadoria
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou os argumentos capazes de infirmar seu fundamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, fixando os parâmetros essenciais à execução do julgado, e os embargos pretendiam, indevidamente, reexame da controvérsia e do mérito em vez de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.