AREsp 2743780 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi considerada correta e em conformidade com o art. 85 do CPC e com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, devendo a base de cálculo ser os honorários previamente fixados, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: DISNEI DEVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISNEI DEVERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi considerada correta e em conformidade com o art. 85 do CPC e com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, devendo a base de cálculo ser os honorários previamente fixados, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente, por tratar-se de potencial manifestação protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)