AREsp 2553601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante tentou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: SUELY APARECIDA MERCALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SUELY APARECIDA MERCALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos como meio de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante tentou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.