AREsp 2739816 - DECISAO

AREsp 2739816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada no momento do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada no momento do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração