AREsp 2767970 - DECISAO

AREsp 2767970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o que justificou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; aplicou-se, ainda, a advertência sobre multa para reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Embargante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Embargante

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 alegada omissão da decisão embargada
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões que não admitem o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o que justificou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; aplicou-se, ainda, a advertência sobre multa para reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).