AREsp 2743760 - DECISAO

AREsp 2743760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e tais requisitos devem estar preenchidos na interposição do recurso, de modo que não há espaço para reexame do mérito por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILBERTO MARTIN ANDREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar Do Crédito
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Do Crédito

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARTIN ANDREO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 caráter alimentar dos honorários advocatícios após o óbito do credor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e tais requisitos devem estar preenchidos na interposição do recurso, de modo que não há espaço para reexame do mérito por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).