AREsp 2769813 - DECISAO

AREsp 2769813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era a interposição do agravo, de modo que a ausência de pressupostos recursais impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Parties
Embargante: CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das condições de admissibilidade do Recurso Especial e à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou suficientemente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de uso de Embargos de Declaração para atacar decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era a interposição do agravo, de modo que a ausência de pressupostos recursais impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa