EREsp 2111888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão agravado foi suficientemente fundamentado, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, e manteve-se a decisão que deu provimento ao agravo interno determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO ALEIXO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Terceiros, Agravo Interno, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Embargos De Terceiros Agravo Interno Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ ALBERTO ALEIXO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível inovação da apelação quanto aos limites da lide
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão agravado foi suficientemente fundamentado, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, e manteve-se a decisão que deu provimento ao agravo interno determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para julgamento do mérito da apelação.