AREsp 2503332 - ACORDAO

AREsp 2503332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos da embargante não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a invocação da Súmula 282/STF foi utilizada de forma ilustrativa sem afastar os óbices já aplicados (Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e embargos não são meio para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5/stj E 7/stj, Decisão Surpresa, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5/stj E 7/stj Decisão Surpresa Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos da embargante não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a invocação da Súmula 282/STF foi utilizada de forma ilustrativa sem afastar os óbices já aplicados (Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e embargos não são meio para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração