AREsp 2653847 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o agravo interno também não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargante: MYDEST CLUB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MYDEST CLUB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o agravo interno também não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecido o agravo interno (incidência da Súmula nº 182 do STJ).