EAREsp 2568691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Constatou-se omissão quanto ao pedido de desentranhamento da petição de fls. 371/405e, mas o pedido foi indeferido porque o Agravo em Recurso Especial subsequente (fls. 408/444e) é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa em razão da anterior interposição do recurso de fls. 371/405e. Quanto à alegada impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83/STJ, não houve omissão, pois a embargante não demonstrou nas razões do recurso como seria possível o reexame sem revolver o conjunto fático-probatório nem que o entendimento estivesse em dissídio com o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ANCORA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Desentranhamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Desentranhamento +2 more

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Parties

ANCORA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de desentranhamento da petição de fls. 371/405e
  2. 2 Impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Constatou-se omissão quanto ao pedido de desentranhamento da petição de fls. 371/405e, mas o pedido foi indeferido porque o Agravo em Recurso Especial subsequente (fls. 408/444e) é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa em razão da anterior interposição do recurso de fls. 371/405e. Quanto à alegada impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83/STJ, não houve omissão, pois a embargante não demonstrou nas razões do recurso como seria possível o reexame sem revolver o conjunto fático-probatório nem que o entendimento estivesse em dissídio com o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 371/405e.