AREsp 2417854 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado e não omissão ou contradição; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão atacada (incidência da Súmula nº 7/STJ), motivo que não comporta saneamento via embargos de declaração.

Parties: Embargante: MIEKO HIRAOKA GALVÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MIEKO HIRAOKA GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão versus inconformismo
3 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.