AREsp 2711697 - DECISAO

AREsp 2711697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao concluir que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF), e não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser corrigido por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A; Embargado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao concluir que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF), e não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser corrigido por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.