AREsp 2699344 - DECISAO

AREsp 2699344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; o recurso (agravo em recurso especial) foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em processo diverso, configurando erro da parte que não pode ser sanado pelos aclaratórios, conforme jurisprudência do STJ e limites de competência do tribunal a quo previstos no art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO PISSININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Competência

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Parties

LUIZ ANTONIO PISSININ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material e omissão quanto a datas de intimação e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em processo diverso
  3. 3 Competência do tribunal a quo limitada à retratação em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; o recurso (agravo em recurso especial) foi considerado intempestivo em razão de ter sido protocolado em processo diverso, configurando erro da parte que não pode ser sanado pelos aclaratórios, conforme jurisprudência do STJ e limites de competência do tribunal a quo previstos no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.