AREsp 2671337 - DECISAO

AREsp 2671337 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o Tema 793/STF trata de matéria distinta (responsabilidade solidária dos entes quanto ao direito à saúde), enquanto o caso em exame versa sobre desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de convênio, e a decisão embargada está fundamentada em precedentes do STJ (AREsp 2.067.898/DF e AgInt nos Embargos de Divergência n. 2124332/DF); assim, os aclaratórios visam indevidamente o reexame do julgado, vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos De Convênio, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratos De Convênio Tema 793/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios
  3. 3 Compatibilidade da matéria com o Tema 793/STF (RE 855.178)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o Tema 793/STF trata de matéria distinta (responsabilidade solidária dos entes quanto ao direito à saúde), enquanto o caso em exame versa sobre desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de convênio, e a decisão embargada está fundamentada em precedentes do STJ (AREsp 2.067.898/DF e AgInt nos Embargos de Divergência n. 2124332/DF); assim, os aclaratórios visam indevidamente o reexame do julgado, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica a embargante advertida de que a reiteração injustificada dos aclaratórios, versando sobre o mesmo assunto, configurará recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.