AREsp 2774655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties: Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 1.068/stj

Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema 1.068/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.