AREsp 2588470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija esclarecimento ou complementação; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na Corte de origem impede o conhecimento do agravo, de modo que os embargos constituíam mera insurgência quanto ao mérito e não vício sanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija esclarecimento ou complementação; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na Corte de origem impede o conhecimento do agravo, de modo que os embargos constituíam mera insurgência quanto ao mérito e não vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.