RHC 188364 - ACORDAO

RHC 188364 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou vício específico de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados no HC 839024/SP, configurando reiteração inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Determinar se o recurso constitui reiteração de pedido já analisado em impetração anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou vício específico de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados no HC 839024/SP, configurando reiteração inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.