AREsp 129565 - ACORDAO

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Havendo contradição no fundamento do acórdão, deve-se acolher os embargos de declaração para esclarecer e corrigir a redação, passando a constar que 'De fato, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos nas razões do agravo em recurso especial', sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao acolhimento.

Parties
Embargante: MOACIR DOS SANTOS; Embargante: SUZANE MAZUREKE SALOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Embargante

SUZANE MAZUREKE SALOMÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impugnação específica nos agravos (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo contradição no fundamento do acórdão, deve-se acolher os embargos de declaração para esclarecer e corrigir a redação, passando a constar que 'De fato, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos nas razões do agravo em recurso especial', sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer a fundamentação do acórdão para constar: "De fato, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos nas razões do agravo em recurso especial"