AREsp 2705811 - DECISAO

AREsp 2705811 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, possibilitando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, a qual se determinou em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: GABRIEL SCARAMEL MAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N.7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N.7

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Parties

GABRIEL SCARAMEL MAZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC para decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, possibilitando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, a qual se determinou em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.