AREsp 2746074 - DECISAO

AREsp 2746074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento processual adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão quanto a tal matéria.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 280/stf
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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial no agravo
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento processual adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão quanto a tal matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.