HC 888603 - ACORDAO

HC 888603 - ACORDAO

Não se identificaram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos de declaração não são meio de revisão do julgado nem aptos a reexaminar o acervo fático-probatório; assim, os embargos são rejeitados e não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se identificaram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos de declaração não são meio de revisão do julgado nem aptos a reexaminar o acervo fático-probatório; assim, os embargos são rejeitados e não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.