HC 835822 - ACORDAO

HC 835822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a alegada nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência não admitida na via estreita do habeas corpus; e a mera insatisfação da parte com o resultado não autoriza a oposição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Turma/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Turma/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Nulidade decorrente de suposta desconsideração das testemunhas de defesa e apoio exclusivo em testemunhos da acusação
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a alegada nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência não admitida na via estreita do habeas corpus; e a mera insatisfação da parte com o resultado não autoriza a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.