AREsp 2540833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado está devidamente fundamentado e os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, o conhecimento do recurso especial não seria possível ante a ausência de prequestionamento do art. 1013 do CPC/15 pelo tribunal de origem, e o provimento da insurgência demandaria reexame de fatos e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: GAMA CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME; Embargante: SERVIÇOS DEMANUTENÇÃO EM GERAL KEY SERVICE EIRELI ME; Embargante: RAFAEL CAVALLOROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Supressio, Cláusula De Exclusividade, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Supressio +6 more

Case Brief

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Parties

GAMA CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME

Embargante

SERVIÇOS DEMANUTENÇÃO EM GERAL KEY SERVICE EIRELI ME

Embargante

RAFAEL CAVALLOROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado está devidamente fundamentado e os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, o conhecimento do recurso especial não seria possível ante a ausência de prequestionamento do art. 1013 do CPC/15 pelo tribunal de origem, e o provimento da insurgência demandaria reexame de fatos e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.