AREsp 2527556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou claramente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, por se tratar de decisão sobre medida liminar, a interposição de recurso especial é inviável conforme o enunciado n. 735 da Súmula do STF, de modo que os embargos, que objetivam reexame, são incabíveis.

Parties
Embargante: Município de Bocaiúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Contratação Temporária, Concurso Público, Súmula 735 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Interno Ação Civil Pública Contratação Temporária +4 more

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Parties

Município de Bocaiúva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão por falta de exame de matéria de fundo
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere medida liminar (enunciado n. 735 da Súmula do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou claramente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, por se tratar de decisão sobre medida liminar, a interposição de recurso especial é inviável conforme o enunciado n. 735 da Súmula do STF, de modo que os embargos, que objetivam reexame, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração