EAREsp 2483622 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; os embargos não se prestam a revisar questões já decididas; a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede a regularização prevista no § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e no § 4º do art. 266 do RISTJ; e o STJ não deve se manifestar sobre matéria constitucional, mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FERNANDA CARRILHO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Omissão, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Omissão Competência Do STF

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Parties

FERNANDA CARRILHO DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de regularização de vício formal prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC e nos arts. 139, IX, e 938 do CPC
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de correção de vício substancial por não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; os embargos não se prestam a revisar questões já decididas; a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede a regularização prevista no § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e no § 4º do art. 266 do RISTJ; e o STJ não deve se manifestar sobre matéria constitucional, mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.