AREsp 2711255 - DECISAO

AREsp 2711255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 11/10/2024, início do prazo em 14/10/2024, término em 18/10/2024; embargos opostos em 06/11/2024), motivo pelo qual são inadmissíveis e não conheço dos aclaratórios; advertiu-se que nova reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE LEANDRO DA SILVA FERREIRA; Embargante: JOSEFA VICENTE DA SILVA; Embargante: JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Embargante

JOSEFA VICENTE DA SILVA

Embargante

JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 11/10/2024, início do prazo em 14/10/2024, término em 18/10/2024; embargos opostos em 06/11/2024), motivo pelo qual são inadmissíveis e não conheço dos aclaratórios; advertiu-se que nova reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)