EAREsp 2648486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as teses demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o âmbito do recurso especial e dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as teses demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o âmbito do recurso especial e dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade