RMS 74573 - DECISAO

RMS 74573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem rediscutir matéria de mérito e supor decisão sobre pedido de exclusão da candidata que não foi apreciado pelo tribunal de origem; tal análise em recurso ordinário implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência, e não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar embargos segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Candidata: Katiuscia Beatriz Sanches Gianesini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Isonomia, Lista Única De Classificação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Isonomia +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Katiuscia Beatriz Sanches Gianesini

Candidata

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de exclusão definitiva da candidata Katiuscia da lista de aprovados
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ em recurso ordinário, de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado ou rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem rediscutir matéria de mérito e supor decisão sobre pedido de exclusão da candidata que não foi apreciado pelo tribunal de origem; tal análise em recurso ordinário implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência, e não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar embargos segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.