AREsp 2735705 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a matéria sobre tempestividade e necessidade de comprovação de feriado local foi suficientemente apreciada; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e a nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, não alcançando a presente hipótese, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ÁGUAS DE GUARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Agravo, Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Agravo Recurso Especial Comprovação De Feriado

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Parties

ÁGUAS DE GUARÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a matéria sobre tempestividade e necessidade de comprovação de feriado local foi suficientemente apreciada; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e a nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, não alcançando a presente hipótese, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)