AREsp 2739117 - DECISAO

AREsp 2739117 - DECISAO

A decisão rejeita os embargos porque, considerando o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 12/02/2024, ensejando reconhecida intempestividade e consequente rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MIXTECNOTINTAS RESINAS TERMOPLASTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Intempestividade

Case Brief

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Parties

MIXTECNOTINTAS RESINAS TERMOPLASTICAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A decisão rejeita os embargos porque, considerando o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 12/02/2024, ensejando reconhecida intempestividade e consequente rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)