AREsp 2758435 - DECISAO

AREsp 2758435 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertida a parte sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica (dialeticidade)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertida a parte sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).