AREsp 2774708 - DECISAO

AREsp 2774708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), ensejando preclusão da matéria e tornando inadequada a via dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da súmula 283/STF
  3. 3 Se a tentativa de rediscussão de matéria já decidida é admissível por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), ensejando preclusão da matéria e tornando inadequada a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)