AREsp 2624287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões apresentadas visam apenas a rediscussão de questões já decididas, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que não é cabível em aclaratórios. Não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência sobre reiterações futuras.

Parties
Embargante: MONTEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

MONTEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões apresentadas visam apenas a rediscussão de questões já decididas, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que não é cabível em aclaratórios. Não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência sobre reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15