AREsp 2448752 - DECISAO

AREsp 2448752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão apontada havia sido expressamente analisada pelo decisum recorrido; para acolher a tese dos embargantes seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e desconstituir interpretações do título transitado em julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a remessa à contadoria para sanar dúvidas sobre os cálculos está em consonância com a Súmula n. 83 do STJ; não foi demonstrado erro material sanável nem intuito protelatório que justificasse multa.

Parties
Embargante: FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Embargante: LILLIA REGINA FACCINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Erro Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cálculos E Contadoria
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

LILLIA REGINA FACCINETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à remessa dos autos à contadoria para dirimir dúvidas sobre cálculos
  3. 3 Se a alteração de critérios de cálculo configuraria violação da coisa julgada ou mero erro de cálculo corrigível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão apontada havia sido expressamente analisada pelo decisum recorrido; para acolher a tese dos embargantes seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e desconstituir interpretações do título transitado em julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a remessa à contadoria para sanar dúvidas sobre os cálculos está em consonância com a Súmula n. 83 do STJ; não foi demonstrado erro material sanável nem intuito protelatório que justificasse multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se