AREsp 2762722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou suficientemente a matéria; o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material, tampouco refutou de forma específica a incidência da Súmula n. 182/STJ; por isso os aclaratórios constituem tentativa de rejulgamento incompatível com as hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO ROGER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Cabimento Recursal, Rejulgamento Da Causa
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Cabimento Recursal Rejulgamento Da Causa

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Parties

VICTOR HUGO ROGER ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a pedido de reexame/rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou suficientemente a matéria; o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material, tampouco refutou de forma específica a incidência da Súmula n. 182/STJ; por isso os aclaratórios constituem tentativa de rejulgamento incompatível com as hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados