REsp 2118435 - ACORDAO

REsp 2118435 - ACORDAO

Mantida a decisão que aplicou a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, porquanto a modificação desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração de caráter protelatório
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em sede de Recurso Especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que aplicou a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, porquanto a modificação desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.