AREsp 2567789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação, Ação De Cobrança
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegada omissão quanto à Súmula 7/STJ e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.