AREsp 2691766 - ACORDAO

AREsp 2691766 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da parte consistia em reexaminar a matéria de fundo e reformar o julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou e fundamentou as teses relevantes, e qualquer mudança demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 475 J Do Cpc/1973 (art. 523, §1º Do CPC Atual)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 Se a impugnação suspende a exigibilidade da obrigação e impede o início do prazo para cumprimento voluntário
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da parte consistia em reexaminar a matéria de fundo e reformar o julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou e fundamentou as teses relevantes, e qualquer mudança demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados