AREsp 2306813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não comportam rediscussão do mérito ou reexame de prova, especialmente quando a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a exigência de garantia do juízo em execução fiscal afastou a procedibilidade dos embargos nos autos conforme entendimento consolidado e prova disponibilizada nos autos (SISBAJUD)

Parties
Embargante: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos declaratórios para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Exigência de garantia do juízo para processamento de embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, LEF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não comportam rediscussão do mérito ou reexame de prova, especialmente quando a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a exigência de garantia do juízo em execução fiscal afastou a procedibilidade dos embargos nos autos conforme entendimento consolidado e prova disponibilizada nos autos (SISBAJUD)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.