REsp 2015184 - ACORDAO

REsp 2015184 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível, congruente e suficiente sobre a matéria controvertida, especialmente acerca da impossibilidade de condenação em honorários em ação civil pública nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar sua acolhida.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ; Embargado: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Princípio Da Simetria, Art. 1.022 Do CPC, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Princípio Da Simetria Art. 1.022 Do CPC Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Embargante

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública (art. 18 da Lei n. 7.347/1985)
  3. 3 Aplicação do princípio da simetria entre autor e réu em ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível, congruente e suficiente sobre a matéria controvertida, especialmente acerca da impossibilidade de condenação em honorários em ação civil pública nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil